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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01310
20/07/2022
executivo municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre reajuste do valor de vencimento base dos servidores públicos ativos do quadro de pessoal efetivo do Município de Monte Negro-RO, e dá outras providências.