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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01315
15/08/2022
executivo municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO O DIA DA MARCHA PARA JESUS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO SEGUNO DOMINGO DE JUNHO.