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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01317
17/08/2022
executivo municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO AO ESTADO DE RONDÔNIA, SOB INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO.