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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01324
17/08/2022
executivo municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”