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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01327
29/08/2022
executivo municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS