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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01328
30/08/2022
executivo municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Reconhece o Wheeling" (Grau de Rua) como modalidade esportiva no município de Monte Nefro e dá outras providências.