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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01337
14/09/2022
executivo municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
“Institui o Programa Criança Feliz, autoriza a contratação de equipe (Supervisor e visitadores) para atuar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMDES, no desenvolvimento das atividades do programa e dá outras providências”.