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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01339
14/09/2022
executivo municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, MEDIANTE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA, PERMUTA E CRIAÇÃO DE SUBFUNÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS