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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01347
27/09/2022
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
“Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores da área da saúde por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.”