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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01348
17/10/2022
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
ESTABELACE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MONTE NEGRO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS