Última atualização do Portal: 29 de abril de 2024 às 13:15
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01349
17/10/2022
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera e revoga dispositivo da Lei Municipal n. 1.347, de 27 de setembro de 2022.