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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01350
24/10/2022
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Institui diária de viagem para deslocamento de agentes públicos a serviço do Município de Monte Negro – RO, procedimento para concessão e dá outras providências.