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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01354
09/11/2022
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
“altera a lei nº 0266, de 02 de março de 2008, “para a criação de cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, amparados pelo parágrafo único do artigo 2º da emenda constitucional nº 51/2006 e pela lei federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, revoga dispositivos da lei 943 de 2 de setembro de 2019 e dá outras providências”.