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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01365
14/12/2022
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Monte Negro-RO, fixa limite máximo para valor dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o artigo 40, da Constituição Federal, autoriza adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências