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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01367
22/12/2022
|Executivo Municipal
LDO
GERAL
Dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.