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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01381
31/01/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.381, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Le
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 682.439,95 (Seiscentos e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 04.122.0002.1180 – RECURSOS VINCULADO AO LEILÃO.
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 682.439,95 (Seiscentos e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos)
FICHA:
Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 682.439,95 (Seiscentos e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), tendo em vista se tratar de recursos vinculados ao LEILÃO 2022, conforme extrato de conta em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 31 de janeiro2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município