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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01394
27/02/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED.
LEI Nº 1.394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“PROJETODE LEI PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO- SEMED.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED.
Art. 2º. Compete a Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, a recepção e gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados à Educação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Negro, 27 de fevereiro 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município