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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01460
14/08/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DE CONTRATO DE CONSÓCIO PÚBLICO DO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS