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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01463
14/08/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA A LEI 944 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 E CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO