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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01464
14/08/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA A LEI 576 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 “LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO DESLOCAMENTO PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.