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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01467
04/09/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA – CINEMA NA PRAÇA EM BAIRROS, PRAÇAS E ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – RO