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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01471
04/09/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.426 DE 16 DE MAIO DE 2023, LEI QUE IMPLANTA O CÓDIGO “QR CODE” EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E LOCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.