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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01475
26/09/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO/EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E POR ANULAÇÃO DA CONTRAPARTIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS