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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01488
16/11/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
SOBRE A CRIAÇÃO, ALIENAÇÃO E INCENTIVOS DO SETOR INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRAS PROVIDENCIAS