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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01490
23/11/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA INTERSEÇÃO DA AVENIDA RONDÔNIA COM AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, RUA JOSÉ VALADARES E RUA CARLOS GOMES, NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS