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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01530
05/02/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária, conforme disposição do inciso IX, do caput do Art. 37, da Constituição Federal para atender excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e dá outras providências.