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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01536
19/02/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMID, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, dispõe sobre a Política Municipal de efetivação e garantia dos direitos da Pessoa Idosa no município de Monte Negro/RO, e dá outras providencias.