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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00003
14/01/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 20.547,66 – CV. Aquisição de brinquedoteca)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 04/CMMN/2019 MENSAGEM DE LEI Nº. 073/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 03/GAB/2019 Lido em plenário em: 04/02/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em: 04/02/19 Rec. Parecer Favorável em: 04/02/19 Aprovado na 2º Sessão Extraordinária 1º P./2019 em 04/02/19
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