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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00008
25/01/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço e por anulação de saldo ao exercício anterior do Fundo Municipal de saúde de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 1.642.259,20) (Convênios: 1-estruturação de unidades de atenção especializada; 2-aquisição de produtos médicos de uso único; 3-ampliação de unidade básica de saúde setor 1; 4-ampliação de unidade básica de saúde setor 4; 5-aquisição de ambulância para unidade especializada; 6-aquisição de equipamentos odontológicos; 7-aquisição de medicamentos para atenção básica; 8-incremento temporário do limite financeiro do MAC; 9-incremento temporário do limite financeiro do Piso de Atenção Básica; 10-estruturação de unidades de atenção básica.)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 09/CMMN/2019 - MSG DE LEI Nº. 078/2019 - PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 08/GAB/2019 Lido em plenário em: 04/02/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em: 04/02/19 Rec. Parecer Favorável em: 04/02/19 Aprovado na 2º Sessão Extraordinária 1º P./2019 em 04/02/19
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