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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
13/03/2019
Comissão de Finanças e Orçamento
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Aprova a Prestação de Contas Exercício 2015, de Responsabilidade do Senhor JAIR MIOTTO JUNIOR, Chefe do Poder Executivo Municipal. OBS: TRATA-SE DE Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2019, devido não termos ainda esta opção em nosso cadastro no sistema do portal da transparência, está sendo registrado neste local, para que mesmo assim, seja garantido o direito de acesso a informação a todo cidadão montenegrino.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 018/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2019 AUTOR: Comissão de Finanças e Orçamento Lido em plenário em 15/03/19 As Contas Exerc. 2015 da Prefeitura de Monte Negro foi recebido pelas Comissões CFO em 27/02/19 Rec. Parecer Favorável em 13/03/19 Aprovado na 5ª Sessão Ordinária 1º P. em 15/03/19
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