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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00015
01/03/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera a Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Monte Negro, e dá outras providências.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 017/CMMN/2018 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 015/2019 Lido em plenário em 0803/19 Rec. pelas Comissões CONST., JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CJRF; COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO E COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSIST. SOCIAL - CESAS em 08/03/19 Rec. Parecer Favorável em 08/03/19 Aprovado na 4ª Sessão Ordinária 1º P. em 08/03/19
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