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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00012
14/01/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 013/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 012/2019 Liido em plenário em 18/02/19 Rec. pelas Comissões CJRF, CESAS E CFO em 20/02/19 Rec. Parecer Favorável em 08/03/19 Aprovado na 4º Sessão Ordinária 1º P. em 08/03/19
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