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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00017
13/03/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº. 889/GAB/2019 de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 022/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 017/GAB/2019 Lido em plenário em 29/03/19 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 03/04/19 Rec. Parecer Favorável em 03/04/19 Aprovado na 3º Sessão Extraordinária 1º P. em 03/04/19
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Leis relacionadas
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