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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
29/03/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe: Altera a alínea “e”, do § 1º, e acrescenta o § 3º ao inciso I, do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. OBS: TRATA-SE DE Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2019, devido não termos ainda esta opção em nosso cadastro no sistema do portal da transparência, está sendo registrado neste local, para que mesmo assim, seja garantido o direito de acesso a informação a todo cidadão montenegrino.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 19/CMMN/2019; PROPOSITURA: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2019; AUTORIA: Executivo Municipal; Lido em plenário em 29/03/19; Rec. pela Comissão CJRF em 03/04/19; Rec. Parecer favorável em 03/04/19; 1º Votação e discussão aprovado na 8º Sessão em 12/04/19 e 2º Votação e discussão aprovado na 10º Sessão em 26/04/19.
Vereadores relacionados
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