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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00095
11/12/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe sobre alteração da Lei 918/GAB/2019, pertinente a prorrogação de prazo por igual período dos contratos oriundos do teste seletivo autorizado através da referida Lei.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 104/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 095/GAB/PMMN/19 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 13/12/19 Rec. pelas Comissões CJRF e CFO em 13/12/19 Rec. Parecer Favorável em 13/12/19 Aprovado na 19º Sessão Ordinária 2º P. em 13/12/19
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