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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00002
04/02/2020
Executivo Municipal
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 869, de 9 de novembro de 2018.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 02/CMMN/2020 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 02/GAB/PMMN/2020 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 21/02/2020 Rec. pelas Comissões CJRF, CFO E CESAS em 27/02/2020 Rec. Parecer Favorável em 29/07/20 Aprovado na 1º Sessão Extraordinária 2º P./2020
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
19/06/2020 -- ORDEM DO DIA - 15 SESSÃO ORDINÁRIA - 1º P./2020 -- 7ª LEGISLATURA 26/06/2020 -- ORDEM DO DIA - 16 SESSÃO ORDINÁRIA 1º P./2020 -- 7ª LEGISLATURA 29/07/2020 -- PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 2º P./2020 -- 7ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
19/06/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Adiada discussão e votação