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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00015
26/03/2020
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Altera o Anexo de Riscos Fiscais da Lei nº. 928/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 015/CMMN/2020 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 015/GAB/PMMN/2020 Lido em plenário em 27/03/2020 Rec. pelas Comissões CJRF E CFO em 27/03/2020 Aprovado na 6º Sessão Ordinária 1º P/2020 em 27/03/2020
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Leis relacionadas
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