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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00039
18/06/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre as infrações administrativas decorrentes do descumprimento das medidas e restrições para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) sanções administrativas, institui o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
05/06/2020 -- ORDEM DO DIA - 14 SESSÃO ORDINÁRIA 1º P./2020 -- 7ª LEGISLATURA 26/06/2020 -- ORDEM DO DIA - 16 SESSÃO ORDINÁRIA 1º P./2020 -- 7ª LEGISLATURA 07/08/2020 -- ORDEM DO DIA - PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA - 2º P./2020 -- 7ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
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