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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00045
06/07/2020
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 51.250,00)
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 45/CMMN/2020 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 045/GAB/PMMN/20 AUTORIA: Executivo Municipal Lido em plenário em 29/07/20 Rec. pelas Comissões CJRF e CFO em 28/07/20 Rec. Parecer Favorável em 29/07/20 Aprovado na 1º Sessão Extraordinária 2º P. em 29/07/20.
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