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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00006
02/12/2020
Ver. Benedito Monteiro - MDB
Aguardando tramitação...
“Dispõe sobre a denominação da nova instalação do prédio sede da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO, e da outras providências.”
PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 095/CMMN/2020 PROPOSITURA: Projeto de Lei Legislativo nº. 006/2020 AUTORIA: Ver. Benedito Monteiro - MDB Lido em plenário em 04/12/2020 Rec. pelas Comissões CJRF,em 04/12/2020 Rec. Parecer Favorável em 04/12/2020 Aprovado na 18º Sessão Ordinária 2º P. em 04/12/2020.
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