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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00055
16/04/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera a Lei Municipal nº. 869, de 29 de novembro de 2018, e da outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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Ata da Sessão
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