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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00068
10/06/2021
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Institui o Plano de Amortização para Equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Público de Monte Negro /RO, conforme diretrizes emanadas pelas Portarias MPS n° 402/2008, Portaria MPAS n°.464/2018 e suas alterações.
I- REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 075/CMMN/2021 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 068/2021 AUTORIA: Executivo Municipal DISPÕE: Institui o Plano de Amortização para Equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Público de Monte Negro /RO, conforme diretrizes emanadas pelas Portarias MPS n° 402/2008, Portaria MPAS n°.464/2018 e suas alterações.
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