Última atualização do Portal: 3 de maio de 2024 às 10:25
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00099
28/09/2021
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 180.000,00)
PROJETO DE LEI N.º_____/GAB/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir: 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2167- ENFRENT COVID-19 – CENTRO DE SAÚDE DE MONTE NEGRO. Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas. R$ 100.000,00 (Cem mil reais) FICHA______ 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2167- ENFRENT COVID-19 – CENTRO DE SAÚDE DE MONTE NEGRO. Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo. R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) FICHA______ 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2167- ENFRENT COVID-19 – CENTRO DE SAÚDE DE MONTE NEGRO. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) FICHA______ Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a ação de enfrentamento ao COVID-19 – FEDERAL, conforme portaria em anexo, e medida provisória liberativa. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito do Município MENSAGEM DE LEI Nº ____/2021 Excelentíssimo Presidente, Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, projeto de lei que dispõe: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Como é do conhecimento de Vossas Excelências, tornam-se necessário, a abertura do Credito Adicional Especial acima mencionado, tendo em vista se tratar de Recursos Vinculados à ação de enfrentamento ao COVID-19 – FEDERAL, conforme portaria em anexo, e medida provisória liberativa. Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos a apreciação em CARATER DE URGÊNCIA. Monte Negro - RO, 28 de Setembro de 2021. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito do Município
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.