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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00100
28/09/2021
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 55.900,00)
PROJETO DE LEI N.º_____/GAB/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir: 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2144- INCENT FINAN DA APS – DESEMP – ATENÇÃO BÁSICA. ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. R$ 55.900,00 (CINQUENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS) FICHA 189 Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a AÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO – ATENÇÃO BÁSICA, conforme detalhamento em planilha em anexo, e extratos com os valores mensais, e a diferença para o excesso. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito do Município MENSAGEM DE LEI Nº ____/2021 Excelentíssimo Presidente, Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, projeto de lei que dispõe: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Como é do conhecimento de Vossas Excelências, tornam-se necessário, a abertura do Credito Adicional Especial acima mencionado, tendo em vista se tratar de Recursos Vinculados à AÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO – ATENÇÃO BÁSICA, conforme detalhamento em planilha em anexo, e extratos com os valores mensais, e a diferença para o excesso. Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos a apreciação em CARATER DE URGÊNCIA. Monte Negro - RO, 28 de Setembro de 2021. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito do Município
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