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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00080
18/09/2022
executivo municipal
Aguardando tramitação...
altera valores da tabela I de listagens dos terrenos de ocupação da lei municipal 1.228. de 28 de dezembro de 2021 , que dispõe sobre os novos valores do metro quadrado de terrenos e construções , para fins de lançamento e cobrança do IPTU , e da outras providências
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