Última atualização do Portal: 29 de abril de 2024 às 13:15
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Nº | Data | Resumo | Situação | |
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00051 | 07/11/2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, visando incrementar a Cobrança de Créditos inscrito... | Concluído | Selecionar |
00043 | 29/09/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEI... | Concluído | Selecionar |
00042 | 29/09/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. (PPA) | Concluído | Selecionar |
00041 | 29/09/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. (LDO) | Concluído | Selecionar |