Última atualização do Portal: 29 de abril de 2024 às 13:15
Servidor público é todo aquele empregado de uma administração estatal. Sendo uma designação geral, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias .
Luciana Pereira da Silva Lopes
246
Comissionado
Assessor Juridico / 30 h
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: I – Assessorar a Câmara Municipal em assuntos jurídicos de modo geral com a emissão de pareceres e orientação, inclusive relativos a matérias em tramitação junto a Seção Legislativa; II – Coordenar e executar as atividades de assistência jurídica da Câmara, em juízo ou fora dele; III – Opinar quanto a atos constitutivos de obrigações; IV – Conduzir sindicâncias e inquéritos mandados pela Presidência; V – Organizar e manter atualizado o cadastro, registro de legislação, jurisprudência, pareceres, atos normativos, convênios, contratos, acordos e ajustes; VI – Praticar atos jurídicos que lhe forem submetidos pela Presidência, por despacho ou procuração; VII – Executar, as cobranças de créditos, quando solicitado; VIII – Comunicar à Presidência as decisões proferidas nos procedimentos sob sua responsabilidade, sugerindo medidas cabíveis; IX – Interpretar Leis, Decretos, e demais atos pertinentes, especialmente os alusivos ao direito administrativo, sugerindo o aplicável para a defesa da Câmara; X – Pesquisar e emitir pareceres sobre a Legislação pertinente a Câmara; XI – Elaborar minutas de atos pertinentes; XII – Representar a Câmara no âmbito de sua competência, quando solicitado ou credenciado pela Presidência; XIII – Exercer demais atividades compatíveis.
Admissão/Inativação | Situação | Ato |
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23/01/2013 | NOMEADO | PORTARIA 010/2013 |
01/02/2023 | EXONERADO | PORTARIA 016/2023 |
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