Câmara de Vereadores de Monte Negro - RO

ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO PODER LEGISLATIVO ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO – RO, EM 13-12-2019 ÀS 10H00MIN HORAS. AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE AS 10H00MIN HORAS, NA SALA DE SESSÕES, NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO, REUNIRAM-SE SOBRE A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS – SD, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: PEDRO ALVES DA SILVA – PSDC, JOEL RODRIGUES MATEUS – PSC, HÉLIO FERREIRA DOS SANTOS – PP, ELIAS LOPES DA CUNHA – PMN, RAILDO JOSÉ BONFIM – MDB, JOSÉ EDSON GOMES PINTO – DEM, MARINEIDE RODRIGUES – MDB E COM A AUSÊNCIA DO VEREADOR BENEDITO MONTEIRO – MDB. HAVENDO QUÓRUM REGIMENTAL E INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA O PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO, FOI LIDA E APROVADA EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA PELA MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS A ATA DA SESSÃO ANTERIOR, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, 1 (UMA) AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. PASSANDO-SE PARA O PEQUENO EXPEDIENTE, COM A LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: I – OFÍCIO N° 313/GAB/PMMN/2019 KATIA DA SILVA AUGUSTINHO (ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE), II – OFÍCIO N° 315/IPREMON/2019 JULIANO SOUSA GUEDES (DIRETOR EXECUTIVO), III – OFÍCIO N° 025/CMDTA/2019 ADRIANA SILVESTRE VITAL (PRESIDENTE CMDTA), IV – OFÍCIO N° 204/2019/FME GILVANIA BERGAMO MORATO (SECRETÁRIA FME), V – OFÍCIO N° 198/GAB/2019 ELIANA PINHEIRO DA SILVA (COORDENADORA DO RECURSOS HUMANOS), VI – OFÍCIO N° 025/CMMN/GAB/2019 JOSÉ EDSON GOMES PINTO (VEREADOR - DEM), VII – OFÍCIO N° 024/CMMN/GAB/2019 JOSÉ EDSON GOMES PINTO (VEREADOR - DEM), VIII – OFÍCIO EM CONJUNTO N° 002/CMMN/GAB/2019 HÉLIO FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ EDSON GOMES PINTO E RAILDO JOSÉ BONFIM (VEREADORES – PP, DEM E MDB), IX – OFÍCIO EM CONJUNTO N° 003/CMMN/GAB/2019 HÉLIO FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ EDSON GOMES PINTO E RAILDO JOSÉ BONFIM (VEREADORES – PP, DEM E MDB), X – OFÍCIO EM CONJUNTO N° 004/CMMN/GAB/2019 HÉLIO FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ EDSON GOMES PINTO E MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS (VEREADORES – PP, DEM E SD), XI – INDICAÇÃO N° 001/2019 RAILDO JOSÉ BONFIM (VEREADOR – MDB), XII – INDICAÇÃO N° 002/2019 RAILDO JOSÉ BONFIM (VEREADOR – MDB), XIII – INDICAÇÃO N° 003/2019 ELIAS LOPES DA CUNHA (VEREADOR – PMN), XIV – PROCESSO LEGISLATIVO N° 101/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 092/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, XV – PROCESSO LEGISLATIVO N° 102/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 093/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, XVI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 103/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 094/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, XVII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 104/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 095/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 918/GAB/2019, PERMITINDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR IGUAL PERÍODO DOS CONTRATOS ORIUNDOS DO TESTE SELETIVO AUTORIZADO ATRAVÉS DA REFERIDA LEI, XVIII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 105/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 096/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VEREADOR JOEL PEDIU PARA COLOCAR NA ORDEM DO DIA TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS E QUE TODOS SEJAM EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O PEDIDO DO VEREADOR QUE FOI APROVADO. PASSOU-SE PARA O USO DA TRIBUNA NO PEQUENO EXPEDIENTE, FEZ O USO DA TRIBUNA A VEREADORA MARINEIDE RODRIGUES, NÃO HOUVE ORADORES INSCRITOS. EM SEGUIDA PASSOU-SE PARA O GRANDE EXPEDIENTE, COM O TEMPO DE 60 MINUTOS DISTRIBUÍDOS ENTRE AS BANCADAS COM DIREITO A PARTE AOS DEMAIS VEREADORES. FIZERAM O USO DA TRIBUNA OS VEREADORES: JOSÉ EDSON GOMES PINTO, RAILDO JOSÉ BONFIM - OS VEREADORES JOSÉ EDSON E JOEL PEDIRAM A PARTE, PEDRO ALVES DA SILVA, JOEL RODRIGUES MATEUS, ELIAS LOPES DA CUNHA - O VEREADOR JOSÉ EDSON PEDIU A PARTE, HÉLIO FERREIRA DOS SANTOS E MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS - O VEREADOR JOSÉ EDSON PEDIU A PARTE. NÃO HOUVE MAIS ORADORES INSCRITOS, EM SEGUIDA PASSOU-SE PARA A ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. EM SEGUIDA PASSOU PARA A LEITURA DOS ITENS QUE CONSTAM NA ORDEM DO DIA: I – PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 099/CMMN/19 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 090/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VEREADOR JOEL PEDIU PARA QUE ESSE PROJETO SEJA VOTADO EM UMA ÚNICA VOTAÇÃO E DISCUSSÃO, O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O PEDIDO DO VEREADOR QUE FOI APROVADO. EM SEGUIDA O PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO POR 5 (CINCO) MINUTOS PARA A COMISSÃO DAR O PARECER NOS PROJETOS QUE ENTRARAM NA ORDEM DO DIA. RETORNANDO A SESSÃO, PROSSEGUIU COM A LEITURA DOS ITENS QUE CONSTAM NA ORDEM DO DIA. II – PROCESSO LEGISLATIVO N° 101/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 092/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, III – PROCESSO LEGISLATIVO N° 102/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 093/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, IV – PROCESSO LEGISLATIVO N° 103/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 094/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, V – PROCESSO LEGISLATIVO N° 104/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 095/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 918/GAB/2019, PERMITINDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR IGUAL PERÍODO DOS CONTRATOS ORIUNDOS DO TESTE SELETIVO AUTORIZADO ATRAVÉS DA REFERIDA LEI, VI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 105/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 096/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM SEGUIDA OS VEREADORES JOSÉ EDSON, MARINEIDE E HÉLIO DISCUTIRAM A MATÉRIA. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO PRIMEIRO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: I – PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 099/CMMN/19 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 090/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, MAIORIA ABSOLUTA COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, 1 (UMA) AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO SEGUNDO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: II – PROCESSO LEGISLATIVO N° 101/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 092/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, MAIORIA ABSOLUTA COM 5 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS, 1 (UMA) AUSÊNCIA E 2 (DOIS) CONTRÁRIOS. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO TERCEIRO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: III – PROCESSO LEGISLATIVO N° 102/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 093/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, MAIORIA ABSOLUTA COM 5 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS, 1 (UMA) AUSÊNCIA E 2 (DOIS) CONTRÁRIOS. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO QUARTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: IV – PROCESSO LEGISLATIVO N° 103/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 094/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, MAIORIA ABSOLUTA COM 5 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS, 1 (UMA) AUSÊNCIA E 2 (DOIS) CONTRÁRIOS. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO QUINTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: V – PROCESSO LEGISLATIVO N° 104/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 095/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 918/GAB/2019, PERMITINDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR IGUAL PERÍODO DOS CONTRATOS ORIUNDOS DO TESTE SELETIVO AUTORIZADO ATRAVÉS DA REFERIDA LEI, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, MAIORIA ABSOLUTA COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, 1 (UMA) AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO SEXTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: VI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 105/CMMN/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 096/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, MAIORIA ABSOLUTA COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, 1 (UMA) AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. NÃO HOUVE MAIS MATÉRIAS A SEREM VOTADAS OU DISCUTIDAS. EM SEGUIDA NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER DELIBERADO NA ORDEM DO DIA. SENDO ASSIM O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO OS NOBRES VEREADORES E O PÚBLICO PRESENTE PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 10H00MIN E SOLICITOU A MIM 1º SECRETÁRIO QUE LAVRASSE A PRESENTE ATA A QUAL APÓS LIDA E SE APROVADA, SEGUIRÁ ASSINADA POR MIM E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA. SALA DE SESSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2019. _________________________________ ________________________________ MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS – SD JOEL RODRIGUES MATEUS – PSC PRESIDENTE/CMMN 1º.SECRET./CMMN ________________________________ _________________________________ PEDRO ALVES DA SILVA - PSDC HÉLIO FERREIRA DOS SANTOS – PP VICE PRES./CMMN 2º.SECRET./CMMN