Câmara de Vereadores de Monte Negro - RO

ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO – RO, EM 15/07/2021 ÀS 19H22MIN. AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO, DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ÀS 19H22MIN, NA SALA DE SESSÕES, NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO REUNIRAM-SE SOBRE A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JOEL RODRIGUES MATEUS – DEM, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES MARLI BRUNO QUADROS – PSD, JOAB ALVES DE LUCENA – PSD, ANTÔNIO DA SILVA – PATRIOTA, PEDRO ALVES DA SILVA – DEM, DENIVALDO MENDONÇA – MDB, PAULO JOSÉ DOS SANTOS – PATRIOTA, VANDERSON ZANOTELLI RONCONI – PATRIOTA E COM A AUSÊNCIA DO VEREADOR THONATAN LIBARDE – PSDB. HAVENDO QUÓRUM REGIMENTAL E INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA O PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, FOI APROVADA EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA PELA MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS A ATA DA SESSÃO ANTERIOR, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. PASSANDO-SE PARA O PEQUENO EXPEDIENTE, COM A LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: I – OFÍCIO Nº 525/GAB/PMMN/2021 ELIANE RONCONI (CHEFE DE GABINETE); II - OFÍCIO Nº 539/GAB/PMMN/2021 ELIANE RONCONI (CHEFE DE GABINETE); III - OFÍCIO Nº 531/GAB/PMMN/2021 ELIANE RONCONI (CHEFE DE GABINETE); IV - OFÍCIO Nº 519/GAB/PMMN/2021 ELIANE RONCONI (CHEFE DE GABINETE); V - OFÍCIO Nº 534/2021/GAB/PMMN HENRIQUE BALBINO SILVA (SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO); VI - CONVITE MARILENE CRISTIAN DA LUZ (SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL); VII - OFÍCIO Nº 538/GAB/PMMMN/2021 IVAIR JOSÉ FERNANDES (PREFEITO MUNICIPAL); VIII - INDICAÇÃO EM CONJUNTO Nº 008/2021 DENIVALDO MENDONÇA (VEREADOR – MDB), PEDRO ALVES DA SILVA (VEREADOR – DEM), THONATAN LIBARDE (VEREADOR – PSDB), VANDERSON ZANOTELLI RONCONI (VEREADOR – PATRIOTA); IX - INDICAÇÃO Nº 010/2021 DENIVALDO MENDONÇA (VEREADOR – MDB); X – INDICAÇÃO Nº 011/2021 DENIVALDO MENDONÇA (VEREADOR – MDB); XI - INDICAÇÃO Nº 056/CONJUNTO/2021 JOEL RODRIGUES MATEUS (PRESIDENTE CMMN), MARLI BRUNO QUADROS (VICE-PRESIDENTE CMMN), JOAB ALVES DE LUCENA (PRIMEIRO SECRETÁRIO), ANTÔNIO DA SILVA (SEGUNDO SECRETÁRIO) E PEDRO ALVES DA SILVA (VEREADOR – DEM); XII – INDICAÇÃO Nº 057/CONJUNTO/2021 JOEL RODRIGUES MATEUS (PRESIDENTE CMMN), MARLI BRUNO QUADROS (VICE-PRESIDENTE CMMN), JOAB ALVES DE LUCENA (PRIMEIRO SECRETÁRIO), ANTÔNIO DA SILVA (SEGUNDO SECRETÁRIO) E PEDRO ALVES DA SILVA (VEREADOR – DEM); XIII – INDICAÇÃO Nº 058/CONJUNTO/2021 JOEL RODRIGUES MATEUS (PRESIDENTE CMMN), MARLI BRUNO QUADROS (VICE-PRESIDENTE CMMN), JOAB ALVES DE LUCENA (PRIMEIRO SECRETÁRIO), ANTÔNIO DA SILVA (SEGUNDO SECRETÁRIO) E PEDRO ALVES DA SILVA (VEREADOR – DEM); XIV – INDICAÇÃO Nº 059/CONJUNTO/2021 JOEL RODRIGUES MATEUS (PRESIDENTE CMMN), MARLI BRUNO QUADROS (VICE-PRESIDENTE CMMN), JOAB ALVES DE LUCENA (PRIMEIRO SECRETÁRIO), ANTÔNIO DA SILVA (SEGUNDO SECRETÁRIO) E PEDRO ALVES DA SILVA (VEREADOR – DEM); XV – INDICAÇÃO Nº 060/CONJUNTO/2021 JOEL RODRIGUES MATEUS (PRESIDENTE CMMN), MARLI BRUNO QUADROS (VICE-PRESIDENTE CMMN), JOAB ALVES DE LUCENA (PRIMEIRO SECRETÁRIO), ANTÔNIO DA SILVA (SEGUNDO SECRETÁRIO) E PEDRO ALVES DA SILVA (VEREADOR – DEM); XVI – INDICAÇÃO Nº 061/CONJUNTO/2021 JOEL RODRIGUES MATEUS (PRESIDENTE CMMN), MARLI BRUNO QUADROS (VICE-PRESIDENTE CMMN), JOAB ALVES DE LUCENA (PRIMEIRO SECRETÁRIO), ANTÔNIO DA SILVA (SEGUNDO SECRETÁRIO) E PEDRO ALVES DA SILVA (VEREADOR – DEM); XVII – REQUERIMENTO Nº 003/2021 JOEL RODRIGUES MATEUS (VEREADOR/PRESIDENTE); XVIII – MOÇÃO DE PESAR VEREADORES; XIX – PROCESSO LEGISLATIVO N° 089/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 080/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 5.372.070,29). OBS.: O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 080/GAB/2021, QUE FOI APROVADO; XX – PROCESSO LEGISLATIVO N° 086/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 078/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA A LEI 516/GAB/2019, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OBS.: O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 078/GAB/2021, QUE FOI APROVADO; XXI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 087/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 079/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA A LEI 943/GAB/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA EM SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO – SEMUSA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OBS.: O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 079/GAB/2021, QUE FOI APROVADO; XXII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 085/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 077/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA A LEI 944/GAB/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EM ÂMBITO GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OBS.: O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 077/GAB/2021, QUE FOI APROVADO. O PRESIDENTE PEDIU PARA ENTRAR NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI N° 080/GAB/2021 E QUE SEJA EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA QUE FOI APROVADO. E NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA LEITURA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. PASSOU-SE PARA O PEQUENO EXPEDIENTE, FIZERAM O USO DA TRIBUNA OS VEREADORES: VANDERSON ZANOTELLI RONCONI – PATRIOTA, PAULO JOSÉ DOS SANTOS – PATRIOTA E MARLI BRUNO QUADROS – PSD, NÃO HOUVE MAIS ORADORES INSCRITOS. PASSOU-SE PARA O GRANDE EXPEDIENTE, COM O TEMPO DE 60 MINUTOS DISTRIBUÍDOS ENTRE AS BANCADAS COM DIREITO A PARTE AOS DEMAIS VEREADORES, FIZERAM O USO DA TRIBUNA OS VEREADORES: DENIVALDO MENDONÇA – MDB; PEDRO ALVES DA SILVA – DEM - O VEREADOR VANDERSON PEDIU A PARTE E JOEL RODRIGUES MATEUS – DEM - O VEREADOR PEDRO PEDIU A PARTE E NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS. EM SEGUIDA PASSOU-SE PARA A ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. EM SEGUIDA PASSOU PARA LEITURA DOS ITENS QUE CONSTAM NA ORDEM DO DIA: I- PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 082/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 75/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; II- PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 084/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 076/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: ALTERA E INSERI DISPOSITIVOS À LEI 519/GAB/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 QUE “INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; III- PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 088/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021 AUTORIA: VEREADORES EM CONJUNTO DISPÕE: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO; IV- PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 083/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2021 AUTORIA: VEREADORES EM CONJUNTO DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; V- PROCESSO LEGISLATIVO N° 089/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 080/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 5.372.070,29). EM SEGUIDA O PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO POR 05 (CINCO) MINUTOS PARA A COMISSÃO EMITIR O PARECER NOS PROJETOS QUE ENTRARAM NA ORDEM DO DIA. RETORNANDO A SESSÃO, EM SEGUIDA PASSOU PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, FEZ O USO DA TRIBUNA O VEREADOR JOAB ALVES DE LUCENA – PSD, E NÃO HOUVE MAIS ORADORES INSCRITOS. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO PRIMEIRO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: I- PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 082/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 75/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO SEGUNDO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: II- PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 084/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 076/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: ALTERA E INSERI DISPOSITIVOS À LEI 519/GAB/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 QUE “INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO TERCEIRO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: III- PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 088/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021 AUTORIA: VEREADORES EM CONJUNTO DISPÕE: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO QUARTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: IV- PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 083/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2021 AUTORIA: VEREADORES EM CONJUNTO DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO QUINTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: V- PROCESSO LEGISLATIVO N° 089/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 080/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARILENE CRISTIAN DA LUZ FEZ O USO DA TRIBUNA. E NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA SER DELIBERADO NA ORDEM DO DIA, O SR. PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO OS NOBRES VEREADORES E O PÚBLICO PRESENTE PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE 2021, ÀS 19H00MIN E SOLICITOU A MIM 1º SECRETÁRIO QUE LAVRASSE A PRESENTE ATA A QUAL APÓS LIDA E SE APROVADA, SEGUIRÁ ASSINADA POR MIM E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA. SALA DE SESSÕES, 15 DE JULHO DE 2021. ______________________________ ____________________________ JOEL RODRIGUES MATEUS – DEM JOAB ALVES DE LUCENA – PSD PRESIDENTE/CMMN 1º. SECRET./CMMN _______________________________ _____________________________ MARLI BRUNO QUADROS – PSD ANTÔNIO DA SILVA – PATRIOTA VICE PRES./CMMN 2º. SECRET./CMMN