Câmara de Vereadores de Monte Negro - RO

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO – RO, EM 17/12/2021 ÀS 08H00MIN. AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO, DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ÀS 08H00MIN, NA SALA DE SESSÕES, NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO REUNIRAM-SE SOBRE A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JOEL RODRIGUES MATEUS – DEM, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES MARLI BRUNO QUADROS – PSD, JOAB ALVES DE LUCENA – PSD, ANTÔNIO DA SILVA – PATRIOTA, THONATAN LIBARDE – PSDB, PEDRO ALVES DA SILVA – DEM, PAULO JOSÉ DOS SANTOS – PATRIOTA, VANDERSON ZANOTELLI RONCONI – PATRIOTA E COM A AUSÊNCIA DO VEREADOR DENIVALDO MENDONÇA – MDB. HAVENDO QUÓRUM REGIMENTAL E INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA O PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, FOI APROVADA EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA PELA MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS A ATA DA SESSÃO ANTERIOR, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. PASSANDO-SE PARA O PEQUENO EXPEDIENTE, COM A LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: I – OFÍCIO N° 910/GAB/PMMN/2021 IVAIR JOSÉ FERNANDES (PREFEITO MUNICIPAL); II – PROCESSO LEGISLATIVO N° 156 /2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 139/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBS: O PRESIDENTE PEDIU PARA ENTRAR NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI N° 139/2021 E QUE SEJA EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA QUE FOI APROVADO; III - PROCESSO LEGISLATIVO N° 157/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 140/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO - SUPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBS: O PRESIDENTE PEDIU PARA ENTRAR NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI N° 140/2021 E QUE SEJA EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA QUE FOI APROVADO; IV – PROCESSO LEGISLATIVO N° 171/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 154/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 566.788,36). OBS: O PRESIDENTE PEDIU PARA ENTRAR NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI N° 154/2021 E QUE SEJA EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA QUE FOI APROVADO; V – PROCESSO LEGISLATIVO N° 172/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 155/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 200.000,00). OBS: O PRESIDENTE PEDIU PARA ENTRAR NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI N° 155/2021 E QUE SEJA EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA QUE FOI APROVADO; VI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 173/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 156/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS: O PRESIDENTE PEDIU PARA ENTRAR NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI N° 156/2021 E QUE SEJA EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA QUE FOI APROVADO; VII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 174/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 157/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.200, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. OBS: O PRESIDENTE PEDIU PARA ENTRAR NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI N° 157/2021 E QUE SEJA EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA QUE FOI APROVADO. E NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA LEITURA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. PASSOU-SE PARA O PEQUENO EXPEDIENTE, COM O TEMPO DE 5 MINUTOS, SEM DIREITO A PARTE AOS DEMAIS VEREADORES, NÃO HOUVE ORADORES INSCRITOS. PASSOU-SE PARA O GRANDE EXPEDIENTE, COM O TEMPO DE 60 MINUTOS DISTRIBUÍDOS ENTRE AS BANCADAS COM DIREITO A PARTE AOS DEMAIS VEREADORES, EM SEGUIDA O PREFEITO IVAIR JOSÉ FERNANDES DEZ O USO DA TRIBUNA, EM SEGUIDA FIZERAM O USO DA TRIBUNA OS VEREADORES: PEDRO ALVES DA SILVA; VANDERSON ZANOTELLI RONCONI - O VEREADOR PEDRO PEDIU A PARTE; PAULO JOSÉ DOS SANTOS - OS VEREADORES JOEL, ANTÔNIO, THONATAN E VANDERSON PEDIRAM A PARTE; ANTÔNIO DA SILVA - OS VEREADORES JOEL E THONATAN PEDIRAM A PARTE; MARLI BRUNO QUADROS - O VEREADOR ANTÔNIO PEDIU A PARTE; JOAB ALVES DE LUCENA - OS VEREADORES ANTÔNIO E JOEL PEDIRAM A PARTE; THONATAN LIBARDE; JOEL RODRIGUES MATEUS - OS VEREADORES THONATAN, ANTÔNIO E MARLI PEDIRAM A PARTE; E NÃO HOUVE MAIS ORADORES INSCRITOS. EM SEGUIDA O PRESIDENTE PEDIU PARA ENTRAR NA ORDEM DO DIA E QUE SEJA EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROCESSO LEGISLATIVO N° 170/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 152/2021 DISPÕE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 124.520,00)”, COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA QUE FOI APROVADO. EM SEGUIDA O DEPUTADO ALEX REDANO E PREFEITO IVAIR FIZERAM O USO DA TRIBUNA. EM SEGUIDA O PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO POR 5 (CINCO) MINUTOS PARA A COMISSÃO EMITIR O PARECER NOS PROJETOS QUE ENTRARAM NA ORDEM DO DIA. RETORNANDO A SESSÃO O PRESIDENTE PEDIU PARA ENTRAR NA ORDEM DO DIA E QUE SEJA EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2021 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 115 DE 2019, O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 018/2021 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, DISPÕE: FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E A PROPOSTA DE EMENDA N° 001 DE AUTORIA DO VEREADOR JOAB ALVES DE LUCENA, DISPÕE: ALTERA O ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 139, COLOCOU EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA QUE FOI APROVADO. EM SEGUIDA O VEREADOR PAULO PEDIU VISTA DO PROJETO DE LEI N° 139/2021, O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO QUE FOI REPROVADO. EM SEGUIDA PASSOU-SE PARA A ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. EM SEGUIDA PASSOU PARA LEITURA DOS ITENS QUE CONSTAM NA ORDEM DO DIA: I – PROCESSO LEGISLATIVO N° 156 /2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 139/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; II – PROCESSO LEGISLATIVO N° 157/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 140/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO - SUPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; III – PROCESSO LEGISLATIVO N° 170/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 152/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; IV – PROCESSO LEGISLATIVO N° 171/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 154/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; V - PROCESSO LEGISLATIVO N° 172/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 155/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; VI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 173/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 156/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; VII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 174/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 157/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.200, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021; VII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 175/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/CMMN/2021 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 115 DE 2019; IX – PROCESSO LEGISLATIVO N° 176/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 018/CMMN/2021 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, DISPÕE: FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; X – PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001 REFERENTE AO PROJETO DE LEI 139/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOAB ALVES DE LUCENA, DISPÕE: ALTERA O ANEXO I DO PROJETO DE LEI 782/2021. EM SEGUIDA PASSOU PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, FEZ O USO A TRIBUNA O VEREADOR PAULO JOSÉ DOS SANTOS E NÃO HOUVE MAIS ORADORES INSCRITOS. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO PRIMEIRO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: I – PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001 REFERENTE AO PROJETO DE LEI 139/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOAB ALVES DE LUCENA, DISPÕE: ALTERA O ANEXO I DO PROJETO DE LEI 782/2021, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO: PROCESSO LEGISLATIVO N° 156 /2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 139/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 6 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS, 1 (UM) CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO SEGUNDO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: II – PROCESSO LEGISLATIVO N° 157/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 140/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO - SUPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO TERCEIRO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: III – PROCESSO LEGISLATIVO N° 170/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 152/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO QUARTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: IV – PROCESSO LEGISLATIVO N° 171/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 154/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO QUINTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: V – PROCESSO LEGISLATIVO N° 172/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 155/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO SEXTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: VI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 173/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 156/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO SÉTIMO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: VII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 174/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 157/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.200, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO OITAVO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: VIII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 176/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 018/CMMN/2021 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, DISPÕE: FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA VOTAÇÃO DO NONO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: IX – PROCESSO LEGISLATIVO N° 175/CMMN/2021 REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/CMMN/2021 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 115 DE 2019, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA, COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E 1 (UM) AUSENTE. E NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA SER DELIBERADO NA ORDEM DO DIA, O SR. PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO OS NOBRES VEREADORES E O PÚBLICO PRESENTE PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 08H00MIN E SOLICITOU A MIM 1º SECRETÁRIO QUE LAVRASSE A PRESENTE ATA A QUAL APÓS LIDA E SE APROVADA, SEGUIRÁ ASSINADA POR MIM E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA. SALA DE SESSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2021. ______________________________ ____________________________ JOEL RODRIGUES MATEUS – DEM JOAB ALVES DE LUCENA – PSD PRESIDENTE/CMMN 1º. SECRET./CMMN _______________________________ _____________________________ MARLI BRUNO QUADROS – PSD ANTÔNIO DA SILVA – PATRIOTA VICE PRES./CMMN 2º. SECRET./CMMN